O registro de jornada de trabalho é tema de suma importância para empregados e empregadores. A legislação laboral determina que as empresas mantenham o controle das horas trabalhadas pelos funcionários, garantindo o cumprimento a proteção dos direitos trabalhistas.
O presente texto busca analisar os aspectos jurídicos do registro de jornada, abordando sua obrigatoriedade, formas de registro, consequências do descumprimento e a relevância dessa prática para a relação de emprego.
1. Obrigatoriedade do Registro de Jornada
A obrigatoriedade do registro de jornada de trabalho está prevista no artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil.
De acordo com o referido dispositivo legal, todas as empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a manter registros fiéis e detalhados da jornada diária de seus empregados.
O objetivo é garantir a transparência e a efetiva fiscalização das condições de trabalho, bem como assegurar o pagamento adequado das horas trabalhadas.
Para os estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores, contudo, não há obrigatoriedade. Essa diferenciação se dá em razão do princípio da proporcionalidade, já que empresas menores podem ter estruturas menos complexas e, por isso, a legislação trabalhista flexibiliza a exigência de controle de jornada para não onerar excessivamente essas empresas com obrigações acessórias.
2. Formas de Registro de Jornada
A legislação não impõe um modelo específico para o registro de jornada, permitindo que as empresas adotem métodos adequados à sua realidade operacional. Dentre as principais formas de registro de jornada, destacam-se:
2.1. Registro Manual: Nesta modalidade, o empregado anota diariamente a hora de entrada e saída em um livro, cartão ponto ou folha específica.
A empresa deve fiscalizar o registro e garantir sua fidedignidade.
2.2. Registro Eletrônico: Com o avanço tecnológico, muitas empresas optam por sistemas eletrônicos de controle de ponto, como relógios de ponto biométricos, cartões magnéticos ou aplicativos de registro de ponto por celular.
Esses sistemas proporcionam maior praticidade e segurança no registro das horas trabalhadas.
3. Consequências do Descumprimento do Registro de Jornada
O não cumprimento da obrigação de registro de jornada de trabalho pode acarretar consequências graves para os empregadores.
Dentre as principais penalidades estão:
(I) Multas Administrativas, que podem ser aplicadas pela fiscalização do trabalho à empresa que não mantiver os registros de jornada em conformidade com a lei.
(II) Pagamento de Horas Extras não registradas. Presume-se que o empregado trabalhou oito horas diárias. Em caso de ação judicial, o ônus da prova sobre a jornada real de trabalho recai sobre o empregador. Na falta de comprovação, o trabalhador que alegar labor em hora extraordinária poderá receber horas extras, adicionais noturnos e outros direitos decorrentes de horas excedentes.
(III) Responsabilização por Dano Moral. Há corrente doutrinária que entende pela ausência ou imprecisão nos registros de jornada como fato gerador de indenização, em razão da privação do empregado aos direitos trabalhistas por falta de controle adequado.
4. Importância do Registro de Jornada
O registro de jornada é fundamental para o equilíbrio nas relações de emprego. Além de cumprir com uma obrigatoriedade legal, a prática apresenta diversos benefícios, tais como:
4.1. Transparência: O controle rigoroso das horas trabalhadas aumenta a transparência nas relações laborais, evitando conflitos e dúvidas entre empregados e empregadores.
4.2. Prevenção de Litígios: O registro preciso de jornada diminui a probabilidade de ações judiciais relacionadas a horas extras e outros direitos trabalhistas, reduzindo custos e desgastes para ambas as partes.
4.3. Gestão Eficiente: O controle adequado da jornada permite aos gestores identificar problemas na organização, possibilitando melhorias na produtividade e na qualidade do ambiente laboral.
Assim, conclui-se que o registro de jornada de trabalho é pilar essencial nas relações trabalhistas, assegurando direitos, transparência e equidade entre empregados e empregadores, sendo indispensável para a harmonização das relações laborais e para a garantia de um ambiente de trabalho saudável e justo.
Portanto, para a construção de um ambiente laboral sustentável e respeitoso, é fundamental investir em sistemas eficientes de controle de ponto e conscientizar os colaboradores sobre a importância do registro de jornada.
