Uma análise realizada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) apontou que entre 1888 a 2016, foram editadas mais de 360 mil normas e leis referentes ao sistema tributário nacional. Tal fato somente destaca a complexidade instituída à tributação no Brasil.
Sob este enfoque, como é possível garantir que uma empresa inserida nesse contexto complexo, oneroso e dinâmico, esteja em conformidade à legislação, no que diz respeito às obrigações fiscais?
Além de uma equipe de consultoria e assessoria jurídica especializada, é possível valer-se de instrumentos jurídicos de planejamento, que, de forma estratégica, otimizam a estrutura fiscal da empresa, como se vê na estruturação de um modelo de Compliance Tributário.
“Mas o que é Compliance Tributário?”
Em síntese, o termo “compliance” é compreendido na expressão estar em conformidade com as regras da empresa de forma ética e conforme a legislação vigente. Em outras palavras, o compliance deve ser entendido como instrumento de prevenção e mitigação de riscos, preservação de valores éticos e da sustentabilidade corporativa.
A bem ver, o intuito da implementação de um modelo de compliance é a preservação da continuidade do negócio e do interesse de seus membros e interessados.
A adoção de um modelo de compliance resulta na criação de um ambiente de segurança jurídica e confiança, fatores indispensáveis para garantir eficiência na tomada de decisão de qualquer negócio. Não obstante, o compliance também é entendido como sistema interno, na medida em que estabelecido por um programa de integridade ou programa de compliance com a finalidade de prevenir, detectar e corrigir atos não condizentes com os princípios e valores da empresa, assim como perante ao ordenamento jurídico.
Por sua vez, para que uma empresa esteja em conformidade, algumas práticas são imprescindíveis à toda e qualquer empresa, como, por exemplo, verificar a presença de erros em entregas de dados ou informações para o Fisco, assim como monitorar prazos e até mesmo manter todos os documentos fiscais de um negócio bem organizados e acessíveis.
Por isso, quando falamos em Compliance Tributário, focamos no que tange à legislação tributária. Ou seja, neste caso, a empresa adota uma política interna, que se constitui em uma série de processos, rotinas e ações para certificar o cumprimento adequado das obrigações tributárias e deveres instrumentais.
“Como implementar o Compliance Tributário em sua empresa?”
O aconselhável é a criação de um departamento exclusivo para o Compliance Tributário, garantindo-lhe total autonomia e imparcialidade em todas as suas ações, para que possa operar em sua capacidade máxima.
Considera-se que, somente assim o modelo de Compliance poderá ser íntegro, eficiente e utilizar toda a sua independência para acompanhar o desempenho dos departamentos competentes, individualmente. O sistema de Compliance Tributário será o responsável por definir os processos internos mais adequados, para acompanhar sua implantação e cobrar o correto cumprimento das normas.
A implantação de um departamento de Compliance Tributário dentro de uma empresa deve se basear em três pilares essenciais, que garantirão o sucesso do sistema:
- Implementação: o departamento começa a ganhar corpo, a partir da criação de uma equipe, seguindo com a distribuição de responsabilidades e treinamentos para que as diretrizes do Compliance sejam cumpridas à risca em sua integralidade.
- Monitoramento: assim que o departamento iniciar suas atividades, inicia-se a fase de avaliação, mensuração e fornecimento de relatórios acerca do andamento do Compliance Tributário.
- Melhoria contínua: para que o departamento se mantenha saudável e eficiente, é essencial a busca por melhorias de forma contínua e incentivada dentro da equipe.
Uma aliada indispensável para o setor de Compliance Tributário é a tecnologia. Por meio de soluções automatizadas, as medidas de controle e acompanhamento tornam-se mais ágeis e eficientes, na medida em que livres de erros humanos.
“Quais atividades da empresa são atreladas ao sistema de Compliance Tributário?”
- Cálculos e apuração de tributos;
- Emissão de notas fiscais;
- Pagamento dos tributos devidos dentro dos prazos de vencimento;
- Registro nos livros contábeis, tanto dos fatos econômicos com influência no patrimônio do contribuinte quanto dos fatos econômicos de interesse da administração tributária;
- Atualização perante a legislação tributária e a jurisprudência através de uma consultoria tributária especializada e bem preparada; e
- Controle de créditos tributários em Pedidos de Restituição ou Declarações de Compensação.
Em síntese, o compliance tributário significa maior adequação da empresa ao sistema tributário nacional, motivo pelo qual, cada vez mais, as empresas investem em setores específicos de compliance, que assumem um papel estratégico na contribuição para a redução de riscos quanto ao descumprimento de obrigações tributárias. Não restam dúvidas que tal medida agrega valo ao negócio, favorecendo melhor posicionamento no mercado, inclusive para captação de investimentos.
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